quarta-feira, 24 de outubro de 2018

NIE POR ARRAIGO FALILIAR. NACIONALIDADE ESPANHOLA.

           Arraigo Familiar

A figura do arraigo familiar entrou em vigor dia 30 de junho de 2011 e está voltada para a regularização na Espanha de pai ou mãe de menores com a nacionalidade espanhola.

Os requisitos necessários são:

1º) Não dispor de antecedentes penais na Espanha nem em países de residência anterior, por exemplo: Brasil, por delitos no ordenamento espanhol.

2º) Não ser cidadão comunitário, nem familiar de cidadão comunitário de um Estado Membro da União Europeia.

3º) Não estar dentro do prazo do compromisso assumido do retorno voluntário ao pais de origem com o Governo Espanhol.

4º) Não possuir a entrada proibida na Espanha e não constar como recusado em um dos Estados Membros da União Europeia.

5º) Possuir um filho com a nacionalidade espanhola.

Importante: Não se exige um mínimo de tempo de residência na Espanha.

Tipo de autorização:

Trata-se de uma residência temporal por circunstâncias excepcionais. É importantíssimo comentar que juntamente com a concessão de autorização de residência o estrangeiro receberá uma autorização de trabalho na Espanha. A autorização concedida terá a vigência de 1 ano. Uma vez terminado o prazo de 1 (um) ano o estrangeiro poderá solicitar uma autorização de residência ou uma autorização de residência e trabalho ; um detalhe a mencionar é que a taxa referente a residência temporal por circunstâncias excepcionais é de 35.70 euros.

Prazo:

O Prazo de resolução da solicitação são de 3 meses contados a partir do dia seguinte do inicio do expediente na Delegação de Governo. Uma vez notificado o estrangeiro dispõe de um prazo de 1 (um) mês para solicitar o NIE (número de identificação de estrangeiro) na Espanha.

0 comentários:

‹‹ Postagem mais recente Postagem mais antiga ››